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As mulheres e as crianças são as principais vítimas da violência doméstica. A violência doméstica é um crime público - o que significa que a vítima não necessita de apresentar queixa para que as autoridades actuem e haja procedimento criminal contra o agressor.

conselhos:
-Ensine os seus filhos a utilizar o telefone e marcar o número de emergência para chamar a polícia
-Referencie áreas de segurança na casa onde haja sempre saída e o acesso a um telefone. Quando houver uma discussão, evite a cozinha ou a garagem dado o elevado risco de aí se encontrarem facas ou outros objectos susceptíveis de ser usados como armas
-Evite igualmente casas de banho ou pequenos espaços onde o agressor a possa aprisionar
-Faça uma lista de pessoas em quem confia, para contactar em caso de emergência
-Tenha sempre algum dinheiro consigo
-Fixe todos os números telefónicos importantes (polícia,hospital,amigo/a)
-Saiba onde se encontra o telefone público mais próximo e se possuir telemóvel mantenha-o sempre consigo
-Prepare um saco com roupas e deixe-o em casa de amigas/os ou no trabalho, para o caso de precisar de fugir de casa
-Não use lenços ou colares compridos que possam facilitar a agressão
-Esteja preparada para deixar a residência em caso de emergência
-Saiba para onde ir se tiver que fugir

Se decidir sair de casa:
-Tenha sempre consigo dinheiro ou um cartão para utilizar um telefone público
-Saiba a quem pode pedir abrigo ou dinheiro
-Possua uma conta bancária secreta

Quando efectivamente sair de casa:
-Nunca leve bens que pertençam ao agressor
-Guarde num só local bilhete de identidade, certidões de nascimento dos filhos, a sua certidão de casamento, cartões de segurança social, identificação fiscal, centro de saúde, passaporte, boletim de vacinas, carta de condução e documentos do veículo, agenda telefónica, chaves (carro, trabalho, casa), livro de cheques, cartão multibanco e de crédito
-Leve os brinquedos preferidos das crianças e os seus livros escolares

Se o seu marido/esposa a expulsou de casa, contacte as autoridades imediatamente. Se receia pela sua integridade física ou psicológica, pode sair de casa e levar os seus filhos, pois o seu objectivo é defender-se e evitar novas agressões, contudo, deve dizer a alguém (familiares, vizinhos, amigos...) o motivo porque abandonou a casa. Não perde o direito de lhe atribuírem o poder paternal dos seus filhos e em caso de divórcio, tem o direito de pedir a pensão de alimentos, de voltar a morar na casa de familia e direito ao recheio da mesma e a outros bens.

Poderá pedir ajuda á APAV, Associação Portuguesa de Apoio á Vítima, www.apav.pt/portal/ ,uma organização sem fins lucrativos fundada em 1990, tem como objectivo e actividade promover e prestar informação, protecção e apoio ás vítimas de crime. Os serviços prestados são gratuitos e confidenciais. Os contactos podem ser feitos pessoalmente em qualquer dos 13 gabinetes espalhados pelo país, por fax, carta ou e-mail, e pelo telefone: 707 200 077 , nos dias úteis, das 10h00 ás 13h00 e das 14h00 ás 17h00

Pois é, antes de casar convém ter conhecimento sobre quais são os regimes de bens a adoptar pelos noivos, assim como, o que quer dizer cada um deles, é muito importante saber antes da celebração do casamento. Se ambos os noivos, ou apenas um deles, forem de nacionalidade Portuguesa, a lei prevê os seguintes regimes: comunhão de adquiridos, comunhão geral e separação geral de bens.

Comunhão de adquiridos
Marido e mulher comungam apenas dos bens que adquiram após o casamento. São considerados bens próprios de cada um os que levarem para o casamento, os que vierem a receber por título gratuito, doação ou testamento e o produto do trabalho de cada um.

Comunhão geral de bens
Se estipularem este regime para o casamento, por escritura pública em cartório ou auto lavrado em qualquer conservatória, os bens que levaram para o casamento, ou que adquirirem após o casamento, por compra, doação ou testamento, são dos dois membros do casal. O regime da comunhão geral de bens não pode ser escolhido para o casamento quando algum ou ambos os noivos já tenham filhos.

Separação geral de bens
Neste regime, não há comunhão de nenhum bem, quer o tenham adquirido a título oneroso ou gratuito, antes ou depois do casamento. Cada um conserva o dominío de todos os seus bens presentes ou futuros. A lei impõe este regime quando o casamento tenha sido celebrado sem organização do processo preliminar de casamento ou quando um ou ambos os noivos tenham 60 anos.

Apenas resta dizer que tem que dizer cinco dias de antecedência á entidade patronal que vai casar-se, e desejar-lhe um bom e feliz casamento.
Até já.

Existe impedimentos para a celebração do casamento e hoje vou publicar aqui quais os impedimentos previstos na lei portuguesa.

Impedimentos á celebração do casamento
-A idade inferior a 16 anos
-Demência notória, mesmo que com intervalos lúcidos
-Interdição ou inabilitação por anomalia psíquica
-Casamento anterior não dissolvido, religioso ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em portugal
-Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ( por exemplo, irmãos)
-Afinidade na linha recta (vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro)
-Condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice por homicídio contra o cônjuge do outro
-Falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mas menores de 18 anos, quando não suprida pelo conservador do registo civil
-Prazo internupcial- prazo de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher que tem decorrer entre o casamento anterior e as novas núpcias
-Parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio e sobrinha)
-Vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens e de adopção restrita
-Pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão transitada em julgado.
Alguns impedimentos podem ser dispensados mediante um processo a instaurar na conservatória onde decorre o processo de casamento, nomeadamente, a falta de consentimento dos pais ou do tutor e a redução do prazo internupcial de 300 para 180 dias, mediante apresentação de declaração que comprove que a mulher não está grávida.

Espero que o artigo tenha sido esclarecedor, pois é sempre bom termos conhecimento destes impedimentos antes de nos casar. O próximo artigo sobre o casamento será sobre os regimes de bens.
Até já.

O casamento é uma palavra que muitos nem querem ouvir falar mas para outros, os que estão apaixonados ou que encontraram a sua cara metade, o casamento é o partilhar da sua vida com a pessoa amada(o) e é para os que estão a pensar nessa união que vou publicar o que a lei diz sobre o casamento.

Modalidades de casamento
A lei Portuguesa tem duas modalidades de casamento: o civil e o religioso

Direitos e deveres dos cônjuges
Os cônjuges têm entre si, os deveres de respeito, de fidelidade e de coabitação, estão também obrigados á cooperação e á assistência, ou seja, decidem entre eles a partilha de tarefas e a contribuição de cada um para os encargos da vida familiar. Cada um é livre para agir ou até de exercer qualquer actividade sem o consentimento do outro, por exemplo, associar-se aos movimentos cívicos, politicos, desportivos e culturais que desejar

Onde os noivos têm que ir e quais os documentos necessários
Quer seja um casamento civil ou religioso, os noivos devem dar início ao processo de casamento numa conservatória do registo civil, levando consigo os seguinte documentos: bilhete de identidade ou cartão de cidadão; escritura de convenção antenupcial (se tiver celebrada); se um dos noivos tiver 17 anos, terá que apresentar uma declaração assinada pelos pais que confirme o consentimentoda união; se um dos noivos já tiver sido casado, terá que apresentar um documento que prove que está divorciado ou que o cônjuge anterior faleceu.

Tome nota
Quando declararem na conservatória que pretendem casar-se, os noivos deverão escolher a modalidade e o regime de bens, o processo de casamento tem um prazo de validade de seis meses e o processo preliminar é público, durante esse tempo qualquer pessoa pode ir á conservatória declarar a existência de impedimentos. O conservador, sempre que tome conhecimento, suspende o processo até que o impedimento cesse ou seja dispensado, sendo os noivos notificados pessoalmente ou por carta registada.
Veja também o artigo sobre quais os regimes de bens existentes.

Para finalizar gostaria de vos convidar a fazer comentários se pensa em casar, se é ou não casado ou como foi feito o seu casamento, enfim, partilhe um pouco este tema connosco.
Até já.