sexta-feira, 13 de março de 2009

Como apresentar queixa ao provedor de justiça

Publicado por filipe santos | sexta-feira, 13 de março de 2009 | Categoria: |

Mais um tema que é muito importante as pessoas saberem, que é como chegar ao provedor de justiça.
Todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros, desde que as reclamações visem poderes públicos nacionais, podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça. A lei não impõem o preenchimento de quaisquer requisitos, permitindo nomeadamente a queixa a favor de terceiro, no entanto, os militares estão sujeitos ao cumprimento da lei nº 19/95, 13 de Maio, que veio impor o esgotamento prévio dos recursos hierárquicos.
Pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça por qualquer meio ao seu dispor, seja pessoalmente, por carta, fax, por telefone ou também por correio electrónico na página www.provedor-jus.pt , em apresentação de queixa.
A queixa deve ser concretizada, expondo-se os factos de modo claro e preciso e identificando a entidade pública de cuja actuação se reclama, deve juntar-se á queixa todos os elementos susceptíveis de comprovar as razões invocadas, nomeadamente especificando as iniciativas já tomadas junto das entidades de que se reclama e qual a resposta das mesmas.
Resta-me dizer que o Provedor de Justiça fica na Rua Pau de Bandeira, 9, 1249-088 Lisboa, o contacto telefónico é o 21 392 66 00/19/21/22 ou a linha azul: 808 200 084 e o fax: 21 396 12 43.

Mais um artigo de grande utilidade publicado aqui no Saber-Geral, espero agora por comentários acerca do artigo, digam se já alguma vez apresentaram queixa ou se já conheciam o Provedor de Justiça.
Até já.

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