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Muita gente não sabe mas o Provedor de Justiça poderá ser uma boa solução para a resolução dos nossos problemas, pois cabe ao Provedor de Justiça, através de meios informais, defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos do cidadão, assegurando a legalidade e a justiça da actuação dos poderes públicos. É um orgão totalmente independente e foi contituido em 1976 e o Provedor é eleito pela Assembleia da República por um mandato de quatro anos renovável uma vez . O Provedor de Justiça pode dirigir recomendações aos orgãos competentes com vista á correcção de actos ilegais ou injustos ou á melhoria dos serviços públicos, também pode suscitar junto do tribunal constitucional a fiscalização das normas jurídicas. O importante é que no exercício das suas funções, o Provedor de jústiça tem poder para pedir informações e consultar quaisquer documentos que considere convenientes, efectuar, sem aviso prévio, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da administração pública, não pode anular ou substituir as decisões das entidades públicas, e sim actuar nas ausências de poderes decisórios vinculativos.
Fica aqui esta pequena intodução sobre o Provedor de Justiça mas fiquem atentos que irei publicar mais artigos de grande importância para nós cidadãos.
Até Já.